Prefeitura pede que Justiça reconsidere a liberação do serviço do Uber em Fortaleza

Prefeitura pede que Justiça reconsidere a liberação do serviço do Uber em Fortaleza

O procurador do Município de Fortaleza, Pedro Saboya Martins, acionou a Justiça com um pedido da Prefeitura para que seja reconsiderada a liminar que liberou o serviço do Uber na capital cearense, emitida na última segunda-feira (21). A intenção da gestão é proibir a atuação do serviço de transporte via aplicativo, oferecido pela empresa dos Estados Unidos.

Pedro cita o Código Brasileiro de Trânsito (CBT), que pontua que motoristas que oferecem serviço remunerado de transporte precisam apresentar ao respectivo município sua certidão criminal negativa, cabendo ao poder público a definição sobre a concessão ou autorização do trabalho. E essa questão, indica ele, passa a não seguida com a liberação do Uber por meio da liminar.

O procurador questiona também que a Justiça tenha definido que a própria prestadora de transporte faça a fiscalização sobre seu serviço. “O mínimo controle judicial deixa de existir”, destaca Pedro, que lamenta ainda que o Uber pratique a tarifa que quiser, contrariando o artigo 12 da Lei 12.587/12, que define a fixação prévia dos valores máximos a serem cobrados.